Representantes de associações de membros do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal pediram a rejeição do projeto que torna crime a violação a direitos e prerrogativas dos advogados, alertando para os riscos de quebra de harmonia no ambiente forense caso a matéria seja transformada em lei. O apelo foi feito em audiência nesta quinta-feira (2), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o texto começou a tramitar, depois de ser aprovado na Câmara dos Deputados.

Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/07, do Executivo, que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando a Lei Complementar 80/94. A proposta amplia as funções institucionais e regulamenta a autonomia funcional e administrativa das defensorias - encarregadas de dar assistência jurídica integral e gratuita a quem não tem como pagar um advogado. A matéria segue agora para o Senado.

Presidente da OAB, Hélio Vieira (c) na sessão do Conselho com os juízes Domingos Sávio e Rui Barbosa